Despacho n.º 30238/2008, de 24 de novembro

Despacho n.º 30238/2008

Lista n.º 125/08

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 4 de Novembro de 2008, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

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15 de Novembro de 2008. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.