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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3024/2017, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018
TEXTO
Despacho n.º 3024/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 1478/2016, de 1 de fevereiro, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, autoriza-se a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.
20 de março de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 16 de março de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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