Despacho n.º 3026/2015, de 25 de março

Despacho n.º 3026/2015

I. Considerando que o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., se encontra vago desde 18 de novembro de 2014;

II. Considerando que importa assegurar a efetiva direção daquele organismo da administração indireta do Estado, na dependência tutelar da Ministra da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, e até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura do correspondente lugar e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com ultima redação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição e para o lugar de Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., com estatuto equiparado a dirigente superior de 1.º grau, do licenciado José Ascenso Nunes da Maia, conservador, que atualmente e na sequência de procedimento concursal, exerce o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do referido Instituto Público e reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

III. O designado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

IV. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação em Diário da República.

3 de março de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Síntese curricular

Dados pessoais

Nome: José Ascenso Nunes da Maia

Naturalidade: Alcobaça

Data de nascimento: 23 de dezembro de 1953

Estado civil: casado

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1978.

Formação complementar

Participação em diversos cursos nas áreas de gestão comportamental, gestão e avaliação de desempenho orientada para resultados e fiscalização, exercício e controlo do poder disciplinar.

Situação profissional atual

Conservador do Registo Predial, Comercial e Automóveis de Évora a exercer em comissão de Serviço as funções de Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.

Experiência profissional

Conservador e Notário das Conservatórias dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis do Redondo e de Arronches;

Conservador dos Registos: Predial, Comercial e Automóveis de Estremoz e Predial e Comercial de Évora;

Inspetor Ad-Hoc e Inspetor Extraordinário, afeto ao Serviço de Avaliação e Inspeção da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, exercendo a sua atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais em Portugal Continental, Regiões Autónomas e em São Tomé e Príncipe;

Vogal do Conselho Técnico dos Registos e do Notariado, da subsecção do registo comercial e de bens móveis;

Presidente do Conselho Técnico dos Registos e do Notariado;

Membro do Júri do procedimento de ingresso na carreira de Conservadores e Notários;

Membro do grupo de trabalho para a introdução do euro nos Registos e no Notariado;

Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, tendo a seu cargo a área de avaliação e inspeção;

Vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, tendo a seu cargo a área de avaliação, inspeção e serviços jurídicos;

Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.

Atividade docente/conferências

Formador da Equipa dos Registos e do Notariado para a implementação do Euro;

Formador do estágio dos auditores dos Registos e do Notariado;

Lecionou ações de formação a oficiais dos Registos e do Notariado, em matéria dos Registos Predial e Comercial e a candidatos à advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Évora, no âmbito do respetivo estágio de formação, na área dos Registos e Notariado;

Participou na qualidade de conferencista, em diversas jornadas, conferências e seminários, em Portugal e no estrangeiro, designadamente Cabo Verde, S. Tomé, Uruguai e Argentina.

Publicações

Artigos diversos no Boletim dos Registos e do Notariado, em matéria de registos, na qualidade de relator e como membro do núcleo do registo de bens móveis do Conselho Técnico.

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