Despacho n.º 3026/2017, de 11 de abril

Despacho n.º 3026/2017

Subdelegação de competências na diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, subdelego na Major Serviço de Saúde Medicina 33857292 Célia Catarina da Silva Cerqueira Bessa, Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

29 de dezembro de 2016. - O Ajudante-General do Exército, José Carlos Filipe Antunes Calçada, Tenente-General.

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