Despacho n.º 3027/2017, de 11 de abril

Despacho n.º 3027/2017

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, subdelego no Tenente-Coronel Serviço de Saúde Medicina 04806084 Joaquim Dias Cardoso, Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

29 de dezembro de 2016. - O Ajudante-General do Exército, José Carlos Filipe Antunes Calçada, Tenente-General.

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