Despacho n.º 3030/2013, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3030/2013

Considerando que Antónia Rosa Vieira Marques tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 1 de fevereiro de 2006, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisão de Auditoria Tributária da Direção de Serviços de Auditoria Interna;

Considerando que a inspetora tributária assessora, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da extinta Direção-Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira), reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspetora tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 12/12/2012 da senhora secretária-geral.

Determino o provimento de Antónia Rosa Vieira Marques na categoria de inspetora tributária assessora principal, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2010.

14 de fevereiro de 2013. - Pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, João Ribeiro Elias Durão (na qualidade de substituto legal).

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