Despacho n.º 3058/2022, de 11 de março

Despacho n.º 3058/2022

Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho de 06 de julho de 2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego na Juiz Presidente da Comarca de Leiria, Juíza de Direito Dra. Teresa Margarida Pires de Oliveira, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2022, ratificando os atos já praticados, os poderes para:

a) Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

24 de fevereiro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, juiz conselheiro.

315064975