Despacho n.º 3069/2018, de 26 de março

Despacho n.º 3069/2018

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º conjugados com o n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, Brigadeiro-general de Administração Aeronáutica 041907-K Guilherme dos Santos Lobão, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

c) Autorizar o abono da gratificação mensal por lavagem de viaturas, com base nos pressupostos definidos no Despacho do CEMFA n.º 57/2007, de 29 de julho;

d) Autorizar o abono da alimentação a dinheiro, conforme previsto no Despacho n.º 122/MDN/92, de 16 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional;

e) Autorizar o abono de ajudas de custo relativas a deslocações em missões de serviço em território nacional;

f) Autorizar as alterações orçamentais decorrentes do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, no Orçamento de Estado e ou no diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado;

g) Assinar os documentos relativos ao projeto orçamental da Força Aérea;

h) Autorizar os pedidos de libertação de créditos e respetivos documentos apensos;

i) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;

j) Representar a Força Aérea junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para todos os efeitos inerentes às candidaturas a subsídios disponibilizados pelo mesmo.

2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, delego no identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, a competência para apresentar pedido de restituição de IVA, por transmissão eletrónica de dados, a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro, delego no identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, a competência para autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço.

4 - Delego ainda no identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, a competência para autorizar previamente o transporte em automóvel de aluguer, nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços.

5 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 3709/2016, de 2 de março de 2016, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do mesmo Despacho, subdelego no identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, a competência para autorizar, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

6 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro (Lei Orgânica da Força Aérea), conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com alterações, delego no identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro).

7 - O presente Despacho confere a faculdade de subdelegação, exceto relativamente à competência subdelegada pelo n.º 5 do presente Despacho.

8 - É revogado o Despacho n.º 11155/2017, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro de 2017.

9 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República, com exceção da delegação de competências prevista na alínea e) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do presente Despacho, que produz efeitos desde 16 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, que se incluam no âmbito destas competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 de março de 2018. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, General.

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