Despacho n.º 3075/2018, de 26 de março

Despacho n.º 3075/2018

1 - Nos termos do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, por proposta do Diretor do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, renovo, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Procurador-Geral Adjunto, Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.

2 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

9 de março de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

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