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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3097/2023, de 8 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a cessação das funções de Bruno Ricardo Pereira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado
TEXTO
Despacho n.º 3097/2023
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, determino, a seu pedido, a cessação das funções de consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) do licenciado Bruno Ricardo Pereira, para as quais tinha sido designado através do meu Despacho n.º 3804/2021, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2021.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.
24 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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