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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3099/2023, de 8 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia especialista superior da Polícia Judiciária Sotero Policarpo Nóbrega Freitas, para exercer funções, em regime de comissão de serviço no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)
TEXTO
Despacho n.º 3099/2023
De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, o PUCCPI dispõe de Serviços de Apoio, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3, 4 e 6, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março:
1 - Nomeio o especialista superior da Polícia Judiciária Sotero Policarpo Nóbrega Freitas, para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2023.
8 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316200075