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Despacho n.º 31/SEAC/93
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Despacho n.º 31/SEAC/93, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 242/1993, Série II de 1993-10-15
Data de Publicação:
1993-10-15
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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