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Diário da República n.º 242/1993, Série II de 1993-10-15
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Diário da República n.º 242/1993, Série II de 1993-10-15
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Despacho n.º 97/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso n.º 5/93
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso n.º 6/93
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 532/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 540/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Resolução n.º 28/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 39/SEEBS/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 10/93
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 31/SEAC/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
Presidência do Conselho de Ministros
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