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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3100/2019
Despacho n.º 3100/2019, de 21 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime - ao especialista superior da Polícia Judiciária, licenciado João Manuel de Abreu Rodrigues, pelo período compreendido entre 18 de fevereiro de 2019 e 17 de fevereiro de 2020
TEXTO
Despacho n.º 3100/2019
Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime - ao especialista superior da Polícia Judiciária, licenciado João Manuel de Abreu Rodrigues, pelo período compreendido entre 18 de fevereiro de 2019 e 17 de fevereiro de 2020.
28 de janeiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 8 de março de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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