Despacho n.º 3103/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3103/2026

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, ambos na sua redação atual, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., se encontra vago desde 1 de março de 2026, por cessação do mandato do anterior titular;

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura, designo:

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça através do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em conjugação com os n.^os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e com o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, em regime de substituição, para o exercício de funções inerentes ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a mestre Blandina Maria da Silva Soares, por reunir os requisitos legalmente exigidos.

2 - A designada fica autorizada, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a exercer atividades de docência ou de investigação em instituições de ensino superior.

3 - A designada pode, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, com os limites definidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2026.

3 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Blandina Maria da Silva Soares;

Data de nascimento: 7 de setembro de 1974.

Habilitações académicas:

Conclusão do 1.º ano do curso de doutoramento em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 5 de julho de 2021;

Pós-graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 27 de novembro de 2018;

Mestrado em Direito ― área de especialização em Ciências Jurídico-Privatísticas ― na Universidade do Porto, Faculdade de Direito, em 2 de dezembro de 2015;

Licenciatura em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 28 de julho de 1997.

Percurso profissional:

Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (2025-2026);

Membro permanente do conselho consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (2024);

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas (2023-2024);

Membro permanente do conselho consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (2013-2023);

Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Arouca (2009-2013);

Conservadora na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão (2007-2009);

Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Alijó (2007);

Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Paços de Ferreira (2006-2007);

Conservadora na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Baião (2004-2006);

Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Lousada (2003-2004);

Conservadora na 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira (2002-2003);

Notária no Cartório Notarial de Cabeceiras de Basto (2002);

Adjunta de conservador na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira (2001-2002);

Docente em pós-graduações de Registos e Notariado na Universidade Lusíada, no Porto, entre 2017 e 2022 e em 2025; no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET), no Porto, entre 2017 e 2022; na Universidade Lusíada, em Lisboa, em 2021; na Universidade Lusófona, no Porto, entre 2022 e 2025; no Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), em Coimbra, entre 2022 e 2025; e na pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Católica Portuguesa, no Porto, entre 2024 e 2025 e, em Lisboa, entre 2024 e 2025;

Formadora, em matérias de registos e do notariado, a conservadores, notários, advogados e solicitadores;

Membro de grupos de trabalho sobre o Regulamento Europeu das Sucessões, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, presididos pela Comissão Europeia, que decorreram em Bruxelas (2015-2016 e 2017);

Membro do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (2021-2023);

Júri dos VI (2019), VII (2020), VIII (2021) IX (2023) e X (2024) concursos de provas públicas para atribuição do título de notário;

Oradora em congressos internacionais, conferências e seminários, nomeadamente em matérias de Direito Registal, Sistema de Informação Cadastral Simplificado e Balcão Único do Prédio, Regime Jurídico do Cadastro Predial, Prevenção de Branqueamento de Capitais e Regulamentos Europeus;

Autora do Código do Registo Predial Anotado (2007 e 2009) e coautora do manual Os Regulamentos Europeus - Impacto na Atividade Registal (2020).

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