Despacho n.º 3105/2013, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 3105/2013

Considerando que através do Decreto-Lei n.º 122/2011, de 19 de dezembro, foi aprovada a orgânica do Ministério da Defesa Nacional e que o Decreto Regulamentar n.º 4/2011, de 18 de janeiro, definiu a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;

Considerando ainda que a Portaria n.º 94/2012, de 4 de abril, definiu a estrutura nuclear e fixou em 1 (um) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis para a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 05 de dezembro, determino:

1 - É criada na dependência direta do Diretor de Serviços de Planeamento Estratégico e de Defesa, a Divisão de Estudos e de Apoio à Gestão (DEAG), que exerce as seguintes atribuições:

a) Elaborar estudos e pareceres pluridisciplinares ou de natureza específica do âmbito organizativo e funcional, seja por iniciativa própria, seja por determinação superior, visando a melhoria da qualidade do desempenho da DGPDN;

b) Prestar apoio jurídico à atividade da DGPDN, designadamente no âmbito da preparação e negociação de acordos internacionais ou outros instrumentos de relacionamento internacional na área da defesa;

c) Supervisionar os processos de recrutamento, seleção, contratação e posicionamento nas carreiras dos recursos humanos afetos à DGPDN;

d) Assegurar, sob orientação do/da Diretor/a-Geral, a elaboração, nos prazos determinados, dos processos de avaliação do serviço, dos/das dirigentes e dos/das trabalhadores/as da DGPDN;

e) Elaborar a proposta orçamental, os planos e os relatórios superiormente determinados e assegurar a compilação e atualização dos contributos da DGPDN para o Anuário Estatístico e para a página da Internet do Ministério da Defesa Nacional;

f) Planear e assegurar, em estreita articulação com as direções de serviços responsáveis pela respetiva atividade, o apoio e o acompanhamento das entidades e delegações da DGPDN, bem como de outras entidades nacionais ou estrangeiras, seja no território nacional, seja no exterior;

g) Planear e coordenar a implementação das medidas de segurança respeitantes à informação, ao pessoal, ao material e às instalações.

h) Processar todo o expediente recebido na DGPDN, assim como aquele por ela produzida e, organizar e manter o Arquivo Geral da Direção-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013, revogando a partir dessa data o Despacho n.º 6021/2012, de 5 de abril, publicado em DR 2.ª série n.º 89, de 8 de maio.

9 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Nuno Pinheiro Torres.

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