Despacho n.º 3109/2022, de 14 de março

Despacho n.º 3109/2022

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Delego, ao abrigo das minhas competências próprias, na Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Maria Fernanda Dourado Tomaz, no âmbito dos serviços jurídicos, sem possibilidade de subdelegação, a prática dos seguintes atos:

a) Designar representante da DGAJ nos processo do contencioso administrativo e nos processos de arbitragem relativos à greve;

b) Autorizar deslocações em serviço, no território e a concessão de abonos de ajudas de custo e transporte, bem como as correspondentes despesas com alojamento e viagens, após prévia cabimentação;

c) Autorizar o uso de viatura própria, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, com observância do previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

d) Assegurar a resposta às reclamações apresentadas no Livro Amarelo dos serviços da DGAJ e das secretarias dos Tribunais de 1.ª instância.

2 - Delego, ao abrigo das minhas competências próprias, na Diretora de Serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, sem possibilidade de delegação, relativamente aos dirigentes intermédios de segundo grau desta direção de serviços, bem como dos trabalhadores da DPO, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar deslocações em serviço no território e a concessão de abonos de ajudas de custo e transporte, bem como as correspondentes despesas com alojamento e viagens, após prévia cabimentação;

b) Autorizar o uso de viatura própria, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, com observância do previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

c) Subdelego, no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 3086/2020, de 18 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, publicado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2020, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários judiciais.

3 - Delego, no âmbito das minhas competências próprias, na Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, Ana Paula Sousa dos Santos Mata, sem possibilidade de delegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Tramitação e subsequente envio à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da informação, a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua versão atualizada;

b) Assegurar os procedimentos a cargo da Direção-Geral da Administração da Justiça decorrentes da Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

2 de março de 2022. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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