Despacho n.º 3114/2014, de 25 de fevereiro

Despacho n.º 3114/2014

Atenta a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31/10, determino que a alínea a) do meu Despacho n.º 13381/2013, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21/10, por via do qual subdeleguei na Sra. Diretora de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Norte, Dra. Paula Maria Teixeira Pinto, as competências aí especificadas, passe a ter a seguinte redação:

a) Atos previstos nas alíneas b) a q) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31/10, bem como a instrução dos projetos referidos na alínea a) deste normativo nos procedimentos de avaliação do impacte ambiental (AlA) em que a CCDRN seja a Autoridade de AlA;

Esta alteração produz efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2013 sem embargo do disposto no artigo 50.º do diploma legal acima referido.

13 de janeiro de 2014. - O Vice-Presidente da CCDR Norte, Álvaro Ribeiro de Carvalho.

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