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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3117/2018, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da extensão da manutenção do exercício de funções de Assessor do Comandante da Unidade de Polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste ao Tenente Coronel José Luís dos Santos Alves
TEXTO
Despacho n.º 3117/2018
Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a extensão da manutenção do exercício de funções de Assessor do Comandante da Unidade de Polícia da Polícia Nacional de Timor-Leste ao Tenente-Coronel José Luís dos Santos Alves até 30 de junho de 2018.
Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da República Democrática de Timor-Leste, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.
13 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311204708