Despacho n.º 31189/2008, de 4 de dezembro

Despacho n.º 31189/2008

Subdelegação de competências - Licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 018577-K Hélder Duarte de Barros e Brito, Director da Direcção de Infra-Estruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 29609/2008, de 8 de Outubro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Outubro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

18 de Novembro de 2008. - O Comandante, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo, TGEN/PILAV.