Despacho n.º 3123/2007, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 3123/2007

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o mestre Jorge Manuel Moura Portugal da Rocha, consultor do Banco Espírito Santo, com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2007 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.

6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.