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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Ministro da Educação e Investigação Científica, major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o despacho e orientação dos assuntos que corram pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.