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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, do Ministério das Finanças, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos Serviços do Gabinete da Área de Sines
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica, major Vítor Manuel Rodrigues Alves, do despacho e orientação dos assuntos correntes da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes do Instituto das Participações do Estado
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos serviços do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Nacional de Estatística
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação
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Manda emitir e pôr em circulação, em Macau, selos postais reproduzindo pagodes
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Extingue o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e cria, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal
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Fixa a remuneração mensal a atribuir aos médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal como contratados
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Fixa a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos aos Correios e Telecomunicações de Portugal respeitante ao exercício de 1974
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Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares. Revoga a Portaria n.º 285/75, de 29 de Abril
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