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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 648/75, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e cria, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal
TEXTO
Portaria n.º 648/75
de 7 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, em conformidade com a proposta elaborada nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42908, de 8 de Abril de 1960, extinguir o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e criar, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal, com o efectivo de:
1 subchefe;
10 guardas;
à custa do efectivo do Comando Distrital do Funchal, passando a fazer parte integrante do mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954.
Ministério da Administração Interna, 16 de Outubro de 1975. - O Ministro da Administração Interna, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.