Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes do Instituto das Participações do Estado
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 163-C/75, de 27 de Março, delego no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, o despacho e orientação dos assuntos que corram pelo Instituto das Participações do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.