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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3127/2008
Considerando o disposto nos artigos 5.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 11537/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, determino que o Primeiro Secretário de Embaixada do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático Rui Casimiro Alves Gomes, que, por despacho conjunto publicado no Diário da República 2.ª Série de 26 de Julho de 2005, foi nomeado Cônsul de Portugal em Bilbau, seja exonerado das referidas funções e transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
15 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.