Despacho n.º 31280/2008, de 5 de dezembro

Despacho n.º 31280/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo i do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder pela Entidade REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 503264032, no âmbito do controlo plurianual estabelecido para os anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 à Fundação Batalha de Aljubarrota, número de identificação de pessoa colectiva 506060799, e para a realização do projecto Recuperação e Valorização do Campo Militar de São Jorge e Área Envolvente, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.