Despacho n.º 31286/2008, de 5 de dezembro

Despacho n.º 31286/2008

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, concedo a equiparação a bolseiro no País, pelo período de um ano, com início a 1 de Dezembro de 2008 e termo a 30 de Novembro de 2009, com dispensa total de funções e do abono da respectiva remuneração, ao técnico superior de 1.ª classe, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, José António Martins Lucas Cardoso, com vista à preparação e realização de trabalhos de investigação incluídos num programa de doutoramento na área científica de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

21 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.