Despacho n.º 313/2022, de 10 de janeiro

Despacho n.º 313/2022

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 22 de novembro de 2021, e após anuência do Centro de Estudos Judiciários, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da assistente técnica, Maria Júlia Lopes Barreto, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

De acordo com o n.º 5, do artigo 99.º da referida Lei, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente do Tribunal da Relação, Maria Guilhermina Freitas.

314852422