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Ato Original
Despacho n.º 3130/2023
Por meu despacho de 27 de janeiro de 2023, foi autorizada a renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, do oficial de justiça infra designada, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto:
Rosa Maria Palminha Ramos Matos Oliveira Vale, escrivã auxiliar, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.
27 de janeiro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
316199007
