Despacho n.º 31340/2008, de 9 de dezembro

Despacho n.º 31340/2008

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do 1.º parágrafo do Anexo I da Lei n.º 2/2004, de 4 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 31 de Agosto, e do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 402/98, de 11 de Julho, bem como na sequência da homologação final das listas de classificação final do concurso interno de acesso limitado pelo meu despacho de 7 de Novembro de 2008, é nomeada definitivamente, com efeitos a 18 de Agosto de 2008, a licenciada Maria de Fátima Romão Guerreiro Vitorino, assessora principal do Centro Jurídico da Presidência de Conselho de Ministros, do mapa de pessoal correspondente à lista nominal de reafectação aprovada por despacho conjunto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Directora do Centro Jurídico de 20 de Julho de 2007, considerando-se exonerada da categoria anterior na mesma data.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

4 de Dezembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.