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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 31356/2008
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria da Graça de Castelo Branco Sotto Mayor Serrano para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2008.
4 de Novembro de 2008. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.