Despacho n.º 31357/2008, de 9 de dezembro

Despacho n.º 31357/2008

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, conselheiro de embaixada Francisco Vaz Patto, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

2) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como pagamento dos respectivos abonos;

4) Autorizar despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

5) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido diploma;

6) Delego a competência para a assinatura dos pedidos de liberdades de créditos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1255, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994.

4 de Novembro de 2008. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.