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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 31360/2008
Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e após prévia concordância do serviço de origem, requisito para o meu Gabinete para exercer as funções de motorista Nuno Miguel Ferreira Salgueiro, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2008.
4 de Novembro de 2008. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.