Despacho n.º 3137/2025, de 11 de março

Despacho n.º 3137/2025

A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, dirigida por um inspetor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.

Pelo Despacho n.º 7092/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi nomeado o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de inspetor-geral dos Serviços de Justiça.

Pelo Despacho n.º 5162/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2021, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, foi renovada a comissão de serviço do interessado no mesmo cargo, pelo período de três anos.

Pelo Despacho n.º 8702/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2024, foi renovada, a título excecional e com fundamento na existência de relevante interesse público, a comissão de serviço do dirigente em causa, até janeiro de 2025, em conformidade com a autorização emitida, em 2 de julho de 2024, pelo Conselho Superior da Magistratura.

Entretanto, por deliberação unânime do plenário ordinário do Conselho Superior da Magistratura, reunido em 7 de janeiro de 2025, foi deferida a prorrogação do prazo da comissão de serviço em curso, até 15 de julho de 2025, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, atento motivo excecional de manifesto interesse público, considerando a necessidade de acompanhamento da execução da Agenda Anticorrupção, bem como de conclusão dos processos a cargo da Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça na sequência dos acontecimentos ocorridos no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus.

Nestas circunstâncias, considerando o desempenho no exercício das funções, os resultados obtidos, as atividades em curso, as características pessoais e profissionais, amplamente demonstradas, assim como a autorização emitida, em 7 de janeiro de 2025, pelo Conselho Superior da Magistratura, a título excecional e com fundamento na existência de relevante interesse público, prorrogo, até 15 de julho de 2025, o prazo da comissão de serviço do licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, como inspetor-geral dos Serviços de Justiça, renovada, ao abrigo do disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo Despacho n.º 8702/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2024.

O designado continua autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 de março de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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