Despacho n.º 3144/2025, de 11 de março

Despacho n.º 3144/2025

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, com efeitos a 28 de fevereiro de 2025, o licenciado José Luís Fernandes da Cunha das funções de técnico especialista do meu Gabinete, para as quais foi designado através do meu Despacho n.º 7892/2024, de 27 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, o licenciado José Luís Fernandes da Cunha, com efeitos a 1 de março de 2025.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

ANEXO

Nota curricular

Nome: José Luís Fernandes da Cunha.

Formação académica:

Licenciatura em Direito, vertente de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993); pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território do Urbanismo e do Ambiente, do CEDOUA/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996); Programa Avançado em Gestão e Avaliação de Projetos, da Universidade Católica Portuguesa (2015).

Percurso profissional:

Técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação (desde junho de 2024); assessor da vereadora Joana Almeida, da Câmara Municipal de Lisboa (2021-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, do Ordenamento do Território e das Florestas (2020-2021); técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação (2017-2020); técnico superior jurista na Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A. (2015-2017); adjunto no Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (2013-2015); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (2011-2013); assessor no Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (2010-2011); assessor do Provedor de Justiça (2001-2010); advogado (1996-2001).

Tem desenvolvido atividades como formador em cursos de formação profissional e como docente em cursos de mestrado, pós-graduação e formação avançada em instituições de ensino superior, nas áreas do urbanismo, ordenamento do território, habitação e ambiente.

É autor de artigos publicados nas áreas do ordenamento do território e urbanismo.

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