Despacho n.º 3144-B/2023, de 8 de março

Despacho n.º 3144-B/2023

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve, por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de:

Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Norte; e

Humberto da Costa Cerqueira, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Norte.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Norte Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira.

2 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Norte Humberto da Costa Cerqueira, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - As presentes designações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos designados, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo - I e II - ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 4 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 e o n.º 3)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira.

Data de nascimento: 03/05/1968.

2 - Habilitações académicas:

Licenciado em Engenharia Civil (Universidade do Porto, 1991) e mestre em Engenharia Urbana (Universidade de Coimbra, 1997).

3 - Experiência profissional:

Janeiro/2021 até à atualidade - vogal executivo do Programa Operacional Regional Norte 2020, com nomeação publicada no Despacho n.º 714-D/2021, de 15 de janeiro;

Setembro/2011 até dezembro/2020 - Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, primeiro secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM do Alto Minho;

Janeiro/2000 até setembro/2011 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, diretor de serviços de Desenvolvimento Regional;

Agosto/1997 até dezembro/1999 - Comissão de Coordenação da Região do Norte, coordenador da Divisão de Investigação e Estudos Autárquicos (DIEA) e, a partir de 11/98, chefe de divisão de Investigação e Estudos Autárquicos (DIEA), no âmbito da Direção Regional de Administração Autárquica;

Outubro/1991 até julho/1997 - Comissão de Coordenação da Região do Norte, técnico superior da Direção Regional de Ordenamento do Território, da Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento e do Gabinete de Apoio à Área Metropolitana do Porto.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 e o n.º 3)

Nota curricular

Nome: Humberto da Costa Cerqueira.

Naturalidade: Freguesia de Ponte de Lima, concelho de Ponte de Lima.

Data de nascimento: 15.11.1965.

Habilitações académicas: licenciado em Gestão e Extensão Agrárias pela Escola Superior Agrária de Coimbra.

Outras formações:

Curso de profissionalização em ensino pela Universidade do Minho concluída no ano letivo 1993/1994.

Curso de especialização/pós-licenciatura em Valorização Técnica Orientada para a Administração Escolar, concluída em julho de 2008 na Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional:

Professor do ensino secundário/quadro de nomeação definitiva no grupo 560 (Ciências Agropecuárias) desde 1987.

De 1999 a 2009 - presidente do conselho diretivo/diretor da Escola Profissional de Fermil, Celorico de Basto.

De outubro de 2009 a fevereiro de 2020 - presidente da Câmara de Mondim de Basto. Durante este período desempenho, por inerência e eleição, de outros cargos de representação: membro do conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 2013 a 2017; membro da direção e presidente da direção da Associação de Desenvolvimento Local PROBASTO e vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Ave.

Desde março de 2020 - vogal executivo do Programa Operacional Norte 2020, eleito pelos oitenta e seis municípios do Norte e indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, com nomeação publicada no Despacho n.º 4952/2020, de 24 de abril.

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