Despacho n.º 3144-D/2023, de 8 de março

Despacho n.º 3144-D/2023

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de:

Jorge Manuel Bastos Brandão, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro; e

Luís Manuel Francisco Filipe, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro, Jorge Manuel Bastos Brandão.

2 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro, Luis Manuel Francisco Filipe, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - As presentes designações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos designados, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo - i e ii - ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 4 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 3)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Jorge Manuel Bastos Brandão.

Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1965.

2 - Habilitações académicas:

1993: Mestrado em Geografia Regional, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;

1987: Licenciatura em Geografia, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Desde 1987, a desempenhar funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na área do planeamento, do desenvolvimento regional e da gestão de fundos europeus, e desde 1999 em funções de dirigente:

Desde 2014: vogal da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro 2014-2020;

2009-2014: chefe de divisão de Cooperação e Promoção;

2008-2009: diretor de serviços de Desenvolvimento Regional;

2007-2008: chefe de divisão de Cooperação e Promoção;

2001-2007: chefe da Divisão de Estudos e de Planeamento;

1999-2001: chefe da Divisão de Emprego e Apoio ao Desenvolvimento Socioeconómico.

Principais atividades desenvolvidas:

Participação nos trabalhos de conceção de estratégias de desenvolvimento regional e na elaboração dos programas operacionais regionais, nomeadamente no âmbito dos três Quadros Comunitários de Apoio (QCA I, II e III), do QREN, do Portugal 2020 e do Portugal 2030;

Participação na gestão dos programas de cooperação transfronteiriça (INTERREG I, II e IIIA e POCTEP 2007-2013) e outros programas envolvendo a Região Centro (Centros Rurais, PRODOURO e PROCOM);

Participação no grupo de trabalho para a concretização do programa PROVERE - Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos, no contexto do QREN/Mais Centro;

Coordenador da cooperação internacional, destacando-se a participação em redes de cooperação transfronteiriça com as regiões de Castilla y León e Extremadura, de Espanha. Participação na elaboração de estudos e relatórios sobre temáticas relacionadas com o desenvolvimento da Região Centro de Portugal.

ANEXO II

(a que se referem os n.os 2 e 3)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Manuel Francisco Filipe.

Data de nascimento: 27 de abril de 1974.

2 - Habilitações académicas:

01/10/1992-30/06/1997 - Licenciado em Economia - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Coimbra (Portugal);

01/10/2001-30/12/2002 - Pós-graduação em Ciências Empresariais - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Coimbra (Portugal).

3 - Experiência profissional:

01/03/2021-presente - Vogal executivo da Comissão Diretiva do Programa Regional Operacional do Centro 2014-2020 proposto pela ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses;

27/10/2019-28/02/2021 - Chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial no XXII Governo Constitucional;

01/04/2019-26/10/2019 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional - Ministério do Planeamento no XXI Governo Constitucional;

11/03/2019-31/03/2019 - Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

04/03/2010-11/03/2019 - Secretário técnico do Programa Operacional Regional do Centro QREN e Portugal 2020, nas funções de coordenador da Unidade Orgânica: Acompanhamento, Avaliação e Informação, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC;

10/09/2018-presente - Professor na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra. Docente das unidades curriculares Economia Regional e Inovação Territorial; e Planeamento Estratégico e Coesão Territorial na licenciatura em Gestão do Território;

16/10/2017-31/07/2018 - Professor na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra;

29/02/2016-12/02/2017 - Professor na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra;

26/05/2008-03/03/2010 - Secretário técnico do Programa Operacional Regional do Centro, nas funções de coordenador da Unidade Orgânica: Fatores de Competitividade nas Organizações, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC;

01/10/2004-01/07/2008 - Professor na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra;

01/02/2002-25/05/2010 - Chefe de projeto do Controlo de 1.º Nível do Programa Operacional da Região Centro;

05/02/2001-31/01/2002 - Técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC: Técnico de acompanhamento de candidaturas, projetos ou ações, aprovadas no âmbito da Intervenção Operacional do Centro - QCA III - 2000/2006, nas vertentes FEDER, FSE, FEOGA e IFOP.

01/05/1998-04/02/2001 - Técnico no IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento: Execução de tarefas de análise e auditoria a projetos de investimento no âmbito do QCA II.

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