Despacho n.º 3146/2021, de 24 de março

Despacho n.º 3146/2021

Subdelegação de competências no Comandante da Escola de Sargentos do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 19/AGE/2020, de 06 de outubro, do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Coronel de Cavalaria José Luís Simões, Comandante da Escola de Sargentos do Exército, a competência em mim subdelegada para proceder à realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada no n.º 2 do Despacho n.º 19/AGE/2020, de 06 de outubro, do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 21 de dezembro de 2020, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

29 de dezembro de 2020. - O Diretor de Formação, Carlos Manuel de Matos Alves, Major-General.

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