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Ato Original
Despacho n.º 3153/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo o licenciado Fernando Santos Pereira, para exercer, em comissão de serviço, as funções de Coordenador do meu serviço de apoio.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2009. - O Presidente, José da Silva Peneda.
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