Despacho n.º 3153/2011, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3153/2011

O despacho n.º 27717/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009, criou e definiu as competências da Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira, celebrado entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., no dia 17 de Março de 2009.

Tornando-se necessário garantir a continuidade do regular acompanhamento da actividade da MAF:

1 - Delego, com poderes de subdelegação, no chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF, no que concerne às competências enunciadas no n.º 6 do despacho de criação da MAF, bem como a competência para fixação do número de elementos da MAF, a sua nomeação, exoneração e substituição, em função das necessidades criadas pelo desenvolvimento do contrato de aquisição acima mencionado.

2 - São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Estado-Maior da Armada, no âmbito da competência delegada no ponto anterior, desde 30 de Novembro de 2010.

4 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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