Despacho n.º 3163/2024, de 25 de março

Despacho n.º 3163/2024

Ao abrigo do disposto pelo artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal, e por ter exercido funções designadamente de comando militar, de chefia e de assessoria de gabinete militar e de docência, nomeio a Senhora Tenente-Coronel Ana Sofia de Sousa Guedes Vaz para exercer as funções de Assessora Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.

28 de fevereiro de 2024. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

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