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Ato Original
Despacho n.º 3166/2024
Por meu despacho de 05 de fevereiro de 2024, e de acordo com o preceituado no artigo 54.º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, foi nomeada, em comissão de serviço, a escrivã de direito, Maria de Jesus Soares Pereira Fortunato, para exercer funções no Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a partir de 1 de março.
4 de março de 2024. - A Presidente do Tribunal da Relação, Maria Guilhermina Freitas.
317432426