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Ato Original
Despacho n.º 31703/2008
Por meu despacho de 26 de Novembro de 2008, foi o técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Ricardo Manuel Martins dos Santos nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assessor do mesmo quadro de pessoal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Novembro de 2008. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.