Despacho n.º 31704/2008, de 12 de dezembro

Despacho n.º 31704/2008

Considerando que a licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, exerce funções dirigentes, de forma contínua e ininterrupta, desde 1 de Junho de 2003 e requereu a efectivação do seu direito de acesso na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros onde desempenha actualmente o cargo de director de Assuntos Jurídicos e Documentação;

Considerando o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no artigo 29.º, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 15.º, n.º 4, e 17.º, n.º 3, da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, em conjugação com o artigo 1.º da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril, atenta a ressalva expressa do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro:

Determino o provimento da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota em lugar vago na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, por reunir os requisitos legalmente exigidos, de acordo com a confirmação dos respectivos pressupostos realizada segundo o artigo 30.º da Lei n.º 2/2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Dezembro de 2008. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.