Despacho n.º 31706/2008, de 12 de dezembro

Despacho n.º 31706/2008

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino o seguinte:

O território do estado de Piauí, Brasil, é transferido da jurisdição do Consulado de Portugal no Recife para a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Fortaleza.

5 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.