Despacho n.º 3174/2026, de 11 de março

Despacho n.º 3174/2026

Considerando que:

a) O Departamento de Conservação e Gestão Operacional (DECGO), integrado na Direção Municipal de Intervenção Territorial, Ambiente e Desenvolvimento Económico (DMITADE), do Município de Leiria, assegura funções estruturantes com vista à prossecução das atribuições municipais nos domínios da conservação, manutenção e gestão operacional das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos, no quadro das atribuições legalmente cometidas Município;

b) Compete ao DECGO, designadamente, assegurar a conservação e manutenção da rede viária municipal, das redes de drenagem pluvial, dos edifícios e equipamentos municipais, dos espaços públicos e zonas verdes, acompanhar e gerir matérias relativas à iluminação pública, sinalização rodoviária, estacionamento e trânsito, garantindo ainda o apoio logístico à atividade municipal, através de unidades orgânicas cujo regular funcionamento é essencial à satisfação de necessidades coletivas permanentes;

c) O cargo de Diretor do Departamento de Conservação e Gestão Operacional se encontra vago, circunstância que determina a inexistência de titular designado para assegurar, em permanência e com plenitude de poderes funcionais, a coordenação estratégica, técnica e operacional do Departamento, circunstância que exige solução imediata de natureza transitória, por forma a salvaguardar a continuidade da direção, a articulação entre unidades orgânicas, a continuidade, regularidade e eficiência do serviço público municipal;

d) A tempestade Kristin provocou danos significativos em infraestruturas municipais, rede viária, equipamentos públicos e espaços verdes, impondo uma resposta técnica e operacional particularmente exigente, que envolve operações de emergência, avaliação e reparação de danos, reprogramação de intervenções, articulação com freguesias e entidades externas, reforço dos mecanismos de planeamento, controlo e priorização de recursos;

e) Este contexto pós-calamidade impõe decisões técnicas céleres, coordenadas e juridicamente sustentadas, exigindo liderança efetiva e permanente ao nível departamental, sob pena de agravamento de riscos para a segurança de pessoas e bens, comprometendo a qualidade das respostas municipais e de prejuízo para o interesse público local;

f) Verifica-se, assim, uma situação de imperiosa necessidade de serviço, consubstanciada na urgência de assegurar a direção do DECGO, a estabilidade da cadeia hierárquica, a coordenação integrada das operações em curso e a mitigação de riscos operacionais e jurídicos associados à gestão de infraestruturas municipais em contexto de elevada exigência técnica, circunstância que torna inadequada qualquer solução meramente intercalar ou informal de repartição de funções;

g) Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local por força do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em situação de vacatura, constituindo tal mecanismo instrumento legal adequado a assegurar a continuidade do exercício de funções dirigentes até ao provimento definitivo do cargo;

h) Incumbe à Câmara Municipal garantir a prossecução do interesse público e a sua continuidade, em conformidade com o disposto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo adotar as medidas necessárias à prevenção de disfunções e à salvaguarda da boa administração;

i) O titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau deve evidenciar competência técnica, experiência profissional adequada, capacidade de liderança e coordenação de equipas multidisciplinares, aptidão para a gestão eficiente de recursos públicos e capacidade de decisão em contextos de elevada complexidade operacional;

j) O Senhor Dr. Carlos Agostinho Costa Monteiro reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo e detém o perfil técnico e profissional adequado ao exercício das funções em causa;

k) O posto de trabalho correspondente ao cargo de Diretor do Departamento de Conservação e Gestão Operacional, encontra-se previsto no Mapa de Pessoal e tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2026.

Assim, no uso das competências que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada, e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e pelo artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 11 do artigo 21.º e com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, e verificada a situação de vacatura e a imperiosa necessidade de serviço acima fundamentada, determino:

a) Designar, em regime de substituição, com efeitos a 4 de março de 2026, o Senhor Dr. Carlos Agostinho Costa Monteiro, para o cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor do Departamento de Conservação e Gestão Operacional (DECGO);

b) Determinar que a presente designação se mantenha até à conclusão do procedimento concursal tendente ao provimento do cargo, nos termos legalmente previstos.

Para constar se lavrou o presente despacho, que vai ser notificado ao empossado pelo meio mais adequado a garantir a celeridade procedimental, divulgado na página de intranet do Município e publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao respetivo currículo académico e profissional, em anexo.

26 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:

Nome: Carlos Agostinho Costa Monteiro

Habilitações académicas e profissionais: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL - Altos Cargos Dirigentes para Administração Pública (01/2010); Curso de Gestão da Qualidade na Administração Pública (01/2004-12/20025); Licenciatura em Gestão e Desenvolvimento Social, pela Universidade Católica Portuguesa (07/1996).

Formação profissional mais relevante: Leiria Business School - Excel para projetos de investimento (junho de 2025); CIMRL - Formação Profissional “Código dos Contratos Públicos” (fevereiro de 2018); CIMRL - Formação Profissional “Código dos Contratos Públicos” (fevereiro de 2018); AIRC - Workshop formação “SNC-AP” (setembro de 2016); Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA) - Curso de Formação “Espaços do Cidadão - Pressupostos e Procedimentos” (outubro de 2014); CEFA - Seminário “Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” (junho de 2014); Parlamento Europeu - Formação “ Fontes de Informação Europeia” (maio de 2014); CEFA - Formação profissional “ Lei n.º 73/2013 - Finanças Locais” (janeiro de 2014); ATAM - Formação profissional “Regime Jurídico das Autarquias Locais” (dezembro de 2013); ATAM - Formação profissional “Licenciamento Zero” (julho de 2013); ATAM - Formação profissional “Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e Participações Locais” (julho de 2013); CIMPL - Formação profissional “Alterações Legislativas em Sede de IVA” (janeiro de 2013); CIMPL - Formação profissional “Dinamização e Vitalização Social e Cultural do Espaço Público e Urbano” (maio de 2013); CEFA - Seminário “Novo Regime da Atividade Empresarial Local” (dezembro de 2012); CEFA - Seminário “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso” (julho de 2012); CCDRC - Sessão informativa “A Prestação de Contas por Via Eletrónica ao Tribunal de Contas” (fevereiro de 2012); Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra - Formação profissional “Contratação Pública” (fevereiro de 2012); AMA - Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor (março de 2012); ERSAR - Curso “Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos” (setembro 2012); Município Ferreira do Zêzere - Seminário “O Sistema de Controlo da Administração do Estado: Controlo interno e Externo” (maio 2012); INA - Seminário “Government At a Glance 2011” (setembro de 2011); CCDRC - Sessão de informação “O Orçamento no SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local” (outubro de 2011); Município de Leiria - Conferência “Boas Práticas na Gestão Pública” (maio de 2011); AMLEI - Formação profissional “Auditoria Interna” (agosto de 2011); Polidiagnóstico - Ação de formação “Gestão do Stress em Contexto Laboral” (março de 2011); Prime Consulting - Formação profissional “Avaliação de Desempenho - SIADAP” (dezembro de 2010); ATAM - Formação profissional “Conferências” (outubro de 2010); CEFA - Seminário “Consolidação das Contas do Setor Público Administrativo” (dezembro de 2010); ATAM - Formação profissional “SNC - Sistema de Normalização Contabilística” (outubro de 2010); ATAM - Formação profissional “Contratação Pública” (outubro de 2010); CEFA - Seminário “O Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais” (abril de 2010); CEFA - Seminário “Gestão Financeira Municipal: Endividamento versus Financiamento” (abril de 2010); Conselho de Prevenção da Corrupção - Seminário “A Prevenção dos Riscos de Corrupção” (março de 2010); CEFA - Seminário “O Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais” (fevereiro de 2010); CPC - Formação profissional “SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local (dezembro de 2009); Bestecenter - Formação profissional “Entrevistas de Avaliação de Competências” (julho de 2009); CEFA - Seminário “O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais” (julho de 2009); CEFA - Seminário “O Novo Regime Jurídico de Taxas das Autarquias Locais” (junho de 2009); INA - Seminário “A Tramitação do Procedimento Concursal” (abril de 2009); ACIV - Departamento de Eng.ª Civil - Seminário “Novo Código dos Contratos Públicos” (maio de 2008); ATAM - Formação profissional “Regime de Vínculos, Carreiras, Recrutamento e Remunerações na Administração Pública” (abril de 2008); INA - Seminário “O novo SIADAP - Avaliação de Desempenho” (novembro de 2007); INDICE Consultores - Formação Profissional “Gestão da Melhoria Rumo à Excelência - Sistema de Gestão da Qualidade” (outubro de 2007); Instituto da Água - Formação profissional “Base de Dados INSAAR” (abril de 2007); INA - Seminário “Nova Lei das Finanças Locais” (março de 2007); AMAE - Formação profissional “Avaliação de Desempenho e Reorganização de Tarefas” (janeiro de 2007); INA - Seminário “O Conselho de Coordenação da Avaliação do Desempenho - Funcionamento e Regulamento” (junho de 2006); Instituto da Água - Formação profissional “Base de Dados INSAAR” (novembro de 2005); ISLA - Colóquio “Arquivos: As Autarquias e as Empresas” (julho de 2005); INA - Seminário “Gestão Documental na Administração Pública” (março de 2004); CEFA - Formação profissional “POCAL - Prestação de Contas” (fevereiro de 2003); AIRC - Formação profissional “Obras por Administração Direta” (março de 2003); CEFA - Curso de “Preparação Pedagógica de Formadores” (agosto de 2001); CEFA - Formação profissional “Sistemas de Informação Geográfica de âmbito Municipal” (janeiro de 1998); NCR Corporation Europe Region - Certificado of Educational Achievement - Curso “U31 Sistema Operativo Unix (fevereiro de 1995).

Experiência profissional: Presidente do Conselho de Administração ISERBATALHA - Gestão de Equipamentos e Serviços de Interesse Geral, E. M. (02/2015 - presente data); Provedor da Misericórdia da Batalha (10/2013 - presente data); Diretor Financeiro e de Administração na Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo EIM S. A. (11/2019 - 10/2021); Vice-Presidente do Município da Batalha (10/2017 - 10/2019); Vereador em Regime de Permanência no Município da Batalha (10/2013 - 10/2017); Diretor de Departamento de Administração Geral, no Município da Batalha (12/2010 - 06/2013); Presidente dos Júris de Chefias de Divisão Financeira do Município de Alcobaça e de Aprovisionamento e Património do Município de Leiria (10/2010 - 03/2011); Chefe de Divisão Administrativa e Financeiros, no Município da Batalha (12/2006 - 12/2010); Gestor e responsável pela implementação do Sistema Gestão da Qualidade na Autarquia da Batalha (01/2005 - 12/2008); Docente no Departamento de Gestão e Economia, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) (04/2003 - 05/2004); ingressou como Técnico Superior na Administração Local (11/2003); nomeado para implementação do Sistema Contabilístico da Autarquia (POCAL), no Município da Batalha (06/2001).

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