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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3179/2026, de 12 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes e definição de faixas de vizinhança de parcelas de terreno necessários à concretização da obra da «Linha do Minho ― Nine-Viana ― Supressão das passagens de nível ao km 40,818, ao km 44,353, ao km 46,508 e ao km 46,886 (Barcelos Parte I)».
TEXTO
Despacho n.º 3179/2026
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 29 de janeiro de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Linha do Minho - Nine - Viana - Supressão das passagens de nível ao km 40,818, ao km 44,353, ao km 46,508 e ao km 46,886 (Barcelos Parte I)», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapas de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código.
Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação e da servidão requeridas, em face das repercussões positivas, na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança e à maior robustez face à incerteza das alterações climáticas, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.
Assim:
i) Nos termos do disposto no artigo 8.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e no artigo 18.º todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 29 de janeiro de 2026, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Linha do Minho - Nine-Viana - Supressão das passagens de nível ao km 40,818, ao km 44,353, ao km 46,508 e ao km 46,886 (Barcelos Parte I)» identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapas de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual:
Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e ao abrigo do artigo 8.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º todos do Código das Expropriações, na sua redação atual:
1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Linha do Minho - Nine-Viana - Supressão das passagens de nível ao km 40,818, ao km 44,353, ao km 46,508 e ao km 46,886 (Barcelos Parte I)», identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares.
2 - Nos termos e para os efeitos constantes do artigo 8.º do Código das Expropriações, a servidão com uso condicionado de subsolo, com a área global de 512 m2, incide sobre uma faixa de 3 metros de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do coletor), implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos, a obrigação de reconhecer a servidão administrativa na zona subterrânea, com as seguintes consequências:
a) Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do intercetor de drenagem de águas residuais e respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita;
b) Proibição de edificar qualquer construção duradoura ou precária sobre esta faixa;
c) Proibição de efetuar escavações/poços (infraestruturas em vala) sobre esta faixa, devendo ser consultada a entidade gestora das infraestruturas instaladas;
d) Proibição de plantar árvores de qualquer espécie, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 m, bem como atividades agrícolas que mobilizem o solo a profundidades superiores a 0,5 m, o que compreende todas as culturas tradicionais da região;
e) Proibição de efetuar novas ligações a esta infraestrutura ou dar-lhe utilização para outros fins, sem prévia autorização pela entidade gestora das infraestruturas instaladas;
f) A entidade gestora destas infraestruturas deverá ter livre acesso ao seu pessoal e equipamento, necessário à vigilância, manutenção, reparação e renovação das infraestruturas instaladas.
3 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado que o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações;
4 - Que autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações;
5 - Que os encargos com as expropriações, com as ocupações temporárias e com a constituição de ónus de servidão em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
27 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Linha do Minho
Construção de passagens desniveladas
Passagem Superior Rodoviária para Supressão da Passagem de Nível ao km 40,818 (Carreira)
Distrito: Braga
Concelho: Barcelos e Vila Nova de Famalicão Data: jan/26
N.º a parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | |||||
Rústica | Urbana | ||||||||
1 | Joaquim Azevedo Pereira R Azalias 484 4775-451 Nine | – | 543 Carreira e Fonte Coberta (Adm. Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)) | Carreira | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Rua da Linha Caminho Joaquim Paralves | 63 | – | 10004373062 |
1T | – | 41 | |||||||
2 | Maria Azevedo Pacheco R Nossa Senhora Apresentação 898 4775-263 Viatodos BCL José Miguel Azevedo Moreira R Nossa Senhora Apresentação 898 4775-263 Viatodos BCL Pedro Alexandre Azevedo Moreira R Nossa Senhora Apresentação 898 4775-263 Viatodos BCL | 706 Carreira e Fonte Coberta (Adm. Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)) | – | 266/19930629 Carreira | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviario Rua da Linha e Caminho Público Domínio Público Ferroviário e Manuel Mendes Pereira Caminho de Servidão | 1039 | – | 10004373062 |
3 | Joaquim Gomes de Castro e mulher Almerinda Carvalho Pinto de Castro R Caçadores 133 4775-454 Nine | 648 Nine (Adm. Carreira e Fonte Coberta) | – | 1143/20100705 Carreira | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Alfredo Novais Pinto Lúcia Ferreira Mendes Manuel Araújo Pereira Caminho | 72 | – | 10004373062 |
4 | Interessado: Abílio Miranda de Faria R Quintães 416 4775-454 Nine | Nine (Adm. Carreira e Fonte Coberta) | – | Nine | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Joaquim Gomes de Castro David Miranda Faria Caminho | 1455 | – | 10004373062 |
5.1 | Manuel Mendes Pereira e mulher Delfina de Araújo Campos R Landeiro 244 4775-451 Nine | 1137 Carreira e Fonte Coberta (Adm. Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)) | – | 629/20040520 Carreira | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria do Rego Oliveira Nelson José Barbosa Mariz Domínio Público Ferroviário Herdeiros de Manuel Araújo Machado | 186 | – | 10004373062 |
5.2 | 345 | – | |||||||
5.2T | – | 13 | |||||||
6.1 | Abílio Leitão Barbosa e mulher Maria Celeste Mendes Pereira R Portas 199 4775-065 Carreira BCL | 892 Carreira e Fonte Coberta | – | 108/19890417 Carreira | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Cirilo Nunes Pinto e Outros Caminho João Carvalho Pinto e Outros Joaquim Sá Miranda | 199 | – | 10004373062 |
6.1T | – | 16 | |||||||
6.2 | 9 | – | |||||||
6.2T | – | 58 | |||||||
6.3 | 41 | – | |||||||
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Linha do Minho
Construção de passagens desniveladas
Passagem Superior Rodoviária para Supressão da Passagem de Nível ao km 44,353 (Moure)
Distrito: Braga
Concelho: Barcelos Data: dezembro 25
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | |||||
Rústica | Urbana | ||||||||
1 | José Alberto Barros Fernandes R Sta Maria Viatodos 781 4775-269 Viatodos | – | 729 Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) | 201/19970814 Rio Covo (Santa Eulália) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Travessa de Lamas Agostinho da Costa Antunes Pereira e Outros EN204 Domingos Faria Peixoto | 120 | – | 10004373163 |
1T | Credor Hipotecário: Indústrias Químicas IMV, S. A. Poligno Industrial Masia del Juez, Calle El Perelló, 19, 46900 Torrent, Valência, Espanha | – | 64 | ||||||
2 | Interessados: Agostinho da Costa Antunes Pereira e mulher Laura de Sousa Grácio Antunes 8, Impasse des Primeveres 38300 ST, Savin, França Alberto da Costa Antunes 232 Chemin de Montrond 38890 Salagnon, França Domingos da Costa Antunes e mulher | – | 214 Silveiros e Rio Covo | 124/19941228 Rio Covo (Santa Eulália) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | José Alberto Barros Fernandes e EN204 Domínio Público Ferroviário e Outros EN204 e Outros José Alberto Barros Fernandes e Outros | 35 | – | 10004373163 |
2T | Teresa Maria Ferreira Verissimo 540 Chemin de Salagnon 38890 St Chef, França José Carlos da Costa Antunes Pereira e mulher Maria do Sameiro Pereira Nogueira Antunes Rue de Montauban 38300 Bourgoin Jallieu, França Maria do Carmo da Costa Antunes e marido Francisco José Oliveira da Silva R Lamas 437 4755-488 Rio Covo (Santa Eulália) Rosa da Costa Faria R Lamas 374 4755-488 Rio Covo (Santa Eulália) | – | 48 | ||||||
3 | Interessado: Sociedade Agrícola da Quinta do Regainho, L.da R Diamantina 27 E 4350-145 Porto | 113 | – | 307/20001220 Moure | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Ribeira de Sequeade Rua de Regainho Ribeira de Sequeade EN204 | 7739 | – | 10004373163 0004373164 |
4 | Interessado: José de Campelo Carneiro R Regainho 75 4755-351 Moure BCL | 400 | – | 252/19990720 Moure | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caves Campelo, S. A. Domínio Público Ferroviário EN204 | 5188 | – | 10004373163 0004373164 |
5 | Interessados: Lob Imobiliária, L.da R Padre Domingos Joaquim Pereira 1199 4760-563 Louro | 540 | – | 368/20001220 Rio Covo (Santa Eulália) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Severino Costa e Rua da Lagoa Rua das Fontainhas EN204 José António Azevedo Fonseca e Outros | 30 | – | 10004373164 |
5T | Município de Barcelos Lg Município 4750-323 Barcelos | – | 75 | ||||||
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Linha do Minho
Construção de passagens desniveladas
Passagem Superior Rodoviária para Supressão da Passagem de Nível ao km 46,508 (Várzea)
Distrito: Braga
Concelho: Barcelos Data: dezembro 25
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | |||||
Rústica | Urbana | ||||||||
1 | Manuel Pontes Cibrão e mulher Maria Emília Pinto Ribeiro Cibrão R Chapre 365 4755-324 Midões BCL | – | 258 | 155/19910108 Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Rua das Torgas Maria Arlete Pontes Cibrão EN204 Domínio Público Ferroviário | 302 | – | 10004373249 |
1T | – | 87 | |||||||
2 | Interessados: Manuel Carvalho Oliveira - C.C.H. R Perrêlo 238 4755-528 Várzea BCL | 408 Várzea | – | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Alfredo Ferreira Trindade Rua das Torgas Domínio Público Ferroviário Rua das Torgas | 14 | – | 10004373249 |
2T | – | 11 | |||||||
3 | Jorge Henrique Carvalho de Campos R Vila Boa 443 4755-536 Várzea BCL | 409 Várzea | – | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Adelino Figueiredo Pereira Rua das Torgas EN204 Domínio Público Ferroviário | 2085 | – | 10004373249 |
3T | – | 19 | |||||||
4 | Tiago André Martins Ferreira Adriana Raquel Moreira da Costa Ferreira R Torgas 172 4755-530 Várzea BCL Credor Hipotecário: Banco BPI S. A. R Tenente Valadim 284 4100-476 Porto | – | 333 | 810/20100301 Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Avelino Lopes de Campos Rua das Torgas Alfredo Ferreira Trindade José da Costa Lima | 212 | – | 10004373249 |
4T1 | – | 40 | |||||||
4T2 | – | 6 | |||||||
5 | Interessado: Alfredo Ferreira Trindade Le Clos Rivet 32 Av du Dauphine Bourgoin Jallieu 38300 Bourgoin Jallieu França | 407 Várzea | - | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Jorge Henrique Carvalho Campos Manuel Carvalho Oliveira - C.C.H e Rua das Torgas Domínio Público Ferroviário Tiago André Martins Ferreira e José Gomes Lima | 899 | – | 10004373249 |
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Linha do Minho
Construção de passagens desniveladas
Passagem Inferior Rodoviária para Supressão da Passagem de Nível ao km 46,886 (Várzea)
Distrito: Braga
Concelho: Barcelos Data: dezembro 25
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | Ónus servidão | |||||
Rústica | Urbana | |||||||||
1 | Manuel Vilas Boas da Silva R Acampamento Militar 670 4755-233 Gilmonde | 526 | – | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria de Lurdes Baptista Oliveira e Outros Rua das Cancelas Domínio Público Ferroviário Rua das Cancelas | 252 | – | – | 10004373326 10004373327 |
2 | Francisco de Oliveira Figueiredo e mulher Ana Maria Fernandes da Silva R Estrada 717 4755-520 Várzea BCL Interessados: Novo Banco, S. A. Campus Novobanco Av Dr Mário Soares Taguspark Edifício 1 2740-119 Porto Salvo | – | 513 | 421/19990421 Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Mário Lopes da Silva Maria do Carmo Araújo da Costa EN204 Domínio Público Ferroviário | 4 | – | – | 10004373326 10004373327 |
2T | – | 12 | ||||||||
3 | Maria de Lurdes Baptista Oliveira R Jardim 14 Gamil 4755-221 Barcelos José Alves da Cunha - C.C.H. R Jardim 14 Gamil 4755-221 Barcelos | 16 Gamil e Midões | – | 116/19890619 Gamil | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria Vilas Boas da Silva Manuel Vilas Boas da Silva Domínio Público Ferroviário Manuel Vilas Boas da Silva | 602 | – | – | 10004373326 10004373327 |
3T1 | – | 282 | – | |||||||
3T2 | - | 222 | – | |||||||
4 | Manuel Vilas Boas da Silva R Acampamento Militar 670 4755-233 Gilmonde | 18 Gamil e Midões | – | 114/19890413 Gamil | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria de Lurdes Baptista Oliveira e Outros Rua das Cancelas e Manuel Vilas Boas da Silva Maria de Lurdes Baptista Oliveira e Outros Rua das Cancelas | 368 | – | – | 10004373326 10004373327 |
4T1 | - | 42 | - | |||||||
4T2 | – | 3 | – | |||||||
5 | Maria da Conceição Vilas Boas Neto R Urb Pena 30 Bl 4 2 Esq 4755-225 Gamil António de Azevedo Campos - C.C.H. R Urb Pena 30 Bl 4 2 Esq 4755-225 Gamil Interessados: Nuno Miguel Neto Campos R Urb Pena 30 Bl 4 2 Esq 4755-225 Gamil António Jorge Neto Campos R Urb Pena 30 Bl 4 2 Esq 4755-225 Gamil | 20 Gamil e Midões | – | 390/20020823 Gamil | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Rua da Martinha Rua das Cancelas Travessa do Jardim Rua das Cancelas | 107 | – | – | 10004373326 10004373327 |
5T | – | 80 | – | |||||||
6 | Mário Lopes da Silva R Estrada 781 4755-520 Várzea BCL | – | 337 | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Arlindo Oliveira Figueiredo Francisco de Oliveira Figueiredo EN204 Domínio Público Ferroviário | 543 | - | - | 10004373326 10004373327 |
6os | – | - | 90 | |||||||
6T1 | – | 28 | – | |||||||
6T2 | – | 70 | – | |||||||
7os | Álvaro Barbosa Matos R Estrada 881 4755-520 Várzea BCL | 341 Várzea | – | Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | António Ferreira da Silva Joaquim Fernandes de Sousa Caminho EN204 | – | – | 229 | 10004373326 10004373327 |
8os | António Ferreira da Silva e mulher Maria Amélia Santos Carvalho R Estrada 1002 4755-520 Várzea BCL | 507 | 936 | 243/19930825 Várzea | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Álvaro Barbosa de Matos Caminho Público e Outros Rio Covo Caminho de Servidão, EN204 e Outros | – | – | 193 | 10004373326 10004373327 |
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319970942