Despacho n.º 3185/2019, de 22 de março

Despacho n.º 3185/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 8487/2018, publicado no DR n.º 169, de 3 de setembro de 2018, subdelego no Coordenador do Serviço Local de Rio Maior, João Manuel Silva Guerra, as competências para:

Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marcação pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser decidida pela presente signatária.

A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 15 de dezembro de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de fevereiro de 2019. - A Diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, Elisabete Pinto Pereira.

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