Despacho n.º 3186/2026, de 12 de março

Despacho n.º 3186/2026

Subdelegação de Competências no Comandante da 7.ª Força Nacional Destacada na Roménia

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 7802/2024, de 14 de junho de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136/2024, de 16 de julho de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Major de Infantaria Luís Carlos Martins da Silva, Comandante da 7.ª Força Nacional Destacada na Roménia (7.ª FND CAtMec/ROU), as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens ou serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da 7.ª FND CAtMec/ROU desde 21 de agosto de 2025 até à publicação deste despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

28 de novembro de 2025. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Manuel da Silva Ferreira, Tenente-General.

319965530